Pareceres CNPD videovigilância municipal
Parecer 92/2021 Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna Sistema de videovigilância na cidade do Funchal, pela Polícia de Segurança Pública, ao abrigo da Lei 1/2005 https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121901 Parecer 84/2021...Parecer 10/2017, de 08.06.2017
GRAVAÇÃODADOS PESSOAISPERIGO CONCRETOVÍDEOVIGILÂNCIASEGURANÇA PÚBLICAINVESTIGAÇÃO CRIMINALORDEM PÚBLICAATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇAPRINCÍPIO DA NECESSIDADEMINISTÉRIO PÚBLICOMEIOS DE PROVA https://www.ministeriopublico.pt/pareceres-pgr/2143 1. O regime sobre...
Instalação e utilização de um Sistema de videovigilância no Concelho da Amadora
Declaração de Retificação n.º 416/2013 – Instalação e utilização de um Sistema de videovigilância no Concelho da Amadora Retificação do despacho n.º 4311/2013 de 18 de março de 2013, publicado no DR. 2.ª Série, n.º59, de 25 de março de 2013, referente à...