Repositório de Regulação

MARIA FILOMENA SOARES - DIREITO À IMAGEM, VIDEOVIGILÂNCIA, VALIDADE DA PROVA 1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização da recolha de imagens não depende de que esta esteja, ou não, autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.2. A...

MARIA JOÃO ROMBA - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DO ARGUIDO, VIDEOVIGILÂNCIA I- O procedimento disciplinar, como processo sancionatório que é, tem de assegurar ao arguido a observância do direito de contraditar os factos e produzir as provas pertinentes.II- Se o...

FERNANDO PINA - BUSCA DOMICILIÁRIA, VIDEOVIGILÂNCIA, MEDIDA DA PENA I – Uma busca domiciliária, assente em consentimento, é válida e eficaz se esse consentimento tiver sido manifestado por pessoa concretamente atingida pelas suas implicações processuais e, como tal,...

MARIA LUÍSA ARANTES - PROTECÇÃO DE DADOS, PROIBIÇÃO DE PROVA I – O direito à imagem está tutelado criminalmente, mas apenas na medida em que não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude.II – Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo...

ÉLIA SÃO PEDRO - TESTEMUNHA, RECONHECIMENTO, VIDEO-VIGILÂNCIA, BURLA, TENTATIVA, MEIO INEPTO I – Não é aplicável ao depoimento de uma testemunha, que esteve directamente envolvida nos factos que relata e os imputa ao arguido, o regime previsto no art.º 147º do CPP...

JERONIMO FREITAS - DECISÃO JUDICIAL, PRAZO, MEIOS DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa...

ISABEL SÃO PEDRO SOEIRO - PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO CRIME, PREJUDICIALIDADE, VIDEO-VIGILÂNCIA, PRINCÍPIO DA INCOERÊNCIA DISCIPLINAR I - O processo disciplinar é independente do processo criminal, cujos contornos e finalidades são diferentes: com aquele visa-se...

MARIA DEOLINDA DIONÍSIO - VIDEO-VIGILÂNCIA, FILMAGENS, FOTOGRAFIA, LUGARES PÚBLICOS I - A obtenção de fotografias ou de filmagens, sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em...

MOISÉS SILVA - ACTIVIDADE BANCÁRIA, VIDEOVIGILÂNCIA, MEIOS DE PROVA A regra geral prevista no art.º 20.º n.º 1 do CT concede a exceção prevista no n.º 2 do mesmo artigo, quando a utilização dos meios de vigilância à distância, de acordo com as circunstâncias de cada...

PROENÇA DA COSTA - CRIME DE GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS, VIDEOVIGILÂNCIA, INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO I. O tipo objectivo do crime de gravações e fotografias ilícitas consiste no registo fotográfico ou audiovisual da imagem de qualquer parte...