MARGARIDA VELOSO – VIDEOVIGILÂNCIA, PROVAS NULAS 1 – É pacífico que a licitude da videovigilância se afere pela sua conformidade ao fim que a autorizou.O fim visado pela videovigilância instalada na escola, um local público, por um cidadão, só poderia ser...
RAMALHO PINTO – VIDEOVIGILÂNCIA, PROVAS, PROCESSO DE TRABALHO Não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos...
FÁTIMA MATA-MOUROS – MEIOS DE PROVA, PROIBIÇÃO DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA, GRAVAÇÃO ILÍCITA 1. As proibições de prova representam meios processuais de imposição da tutela de direitos materiais, constituindo limites à descoberta da verdade que têm em si...
CALHEIROS DA GAMA – MEIOS DE PROVA, PROIBIÇÃO DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA, GRAVAÇÃO ILÍCITA A obtenção dos fotogramas através do sistema de videovigilância existentes num estabelecimento comercial, para protecção dos seus bens e da integridade física de quem aí se...
OLGA MAURÍCIO – PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA 1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais.2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de...
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