Pareceres CNPD videovigilância municipal Recomendação n.º 8/2017/MNP Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 8324/2008-9 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 7125/2008-4 Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 10210/2008-9 Acórdão do Tribunal da Relação de...
Parecer 92/2021 Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna Sistema de videovigilância na cidade do Funchal, pela Polícia de Segurança Pública, ao abrigo da Lei 1/2005 https://www.cnpd.pt/umbraco/surface/cnpdDecision/download/121901 Parecer 84/2021...
https://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/Rec_82017MNP.pdf IAo abrigo da disposição contida na alínea b) do artigo 19.º do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, recomendo a V. Exa....
MARGARIDA VELOSO – VIDEOVIGILÂNCIA, PROVAS NULAS 1 – É pacífico que a licitude da videovigilância se afere pela sua conformidade ao fim que a autorizou.O fim visado pela videovigilância instalada na escola, um local público, por um cidadão, só poderia ser...
RAMALHO PINTO – VIDEOVIGILÂNCIA, PROVAS, PROCESSO DE TRABALHO Não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos...
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