FÁTIMA MATA-MOUROS – MEIOS DE PROVA, PROIBIÇÃO DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA, GRAVAÇÃO ILÍCITA 1. As proibições de prova representam meios processuais de imposição da tutela de direitos materiais, constituindo limites à descoberta da verdade que têm em si...
CALHEIROS DA GAMA – MEIOS DE PROVA, PROIBIÇÃO DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA, GRAVAÇÃO ILÍCITA A obtenção dos fotogramas através do sistema de videovigilância existentes num estabelecimento comercial, para protecção dos seus bens e da integridade física de quem aí se...
OLGA MAURÍCIO – PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA 1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais.2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de...
PAULA SÁ FERNANDES – VIDEOVIGILÂNCIA Tendo-se apurado que o visionamento das imagens captadas pelas câmaras de videovigilância, autorizadas pela CNPD, serviu apenas para a entidade empregadora confirmar a actuação ilícita do trabalhador que foi atentatória da...
LUÍS LAMEIRAS – PROCEDIMENTOS CAUTELARES, PROVAS, VIDEOVIGILÂNCIA, PROTECÇÃO DE DADOS I – O direito à prova, decorrência de um adequado acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva, tem suporte constitucional no artigo 20º nº 1, da Constituição da...
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