PAULA SÁ FERNANDES – VIDEOVIGILÂNCIA Tendo-se apurado que o visionamento das imagens captadas pelas câmaras de videovigilância, autorizadas pela CNPD, serviu apenas para a entidade empregadora confirmar a actuação ilícita do trabalhador que foi atentatória da...
LUÍS LAMEIRAS – PROCEDIMENTOS CAUTELARES, PROVAS, VIDEOVIGILÂNCIA, PROTECÇÃO DE DADOS I – O direito à prova, decorrência de um adequado acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva, tem suporte constitucional no artigo 20º nº 1, da Constituição da...
MARIA FILOMENA SOARES – DIREITO À IMAGEM, VIDEOVIGILÂNCIA, VALIDADE DA PROVA 1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização da recolha de imagens não depende de que esta esteja, ou não, autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de...
MARIA JOÃO ROMBA – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DO ARGUIDO, VIDEOVIGILÂNCIA I- O procedimento disciplinar, como processo sancionatório que é, tem de assegurar ao arguido a observância do direito de contraditar os factos e produzir as provas...
FERNANDO PINA – BUSCA DOMICILIÁRIA, VIDEOVIGILÂNCIA, MEDIDA DA PENA I – Uma busca domiciliária, assente em consentimento, é válida e eficaz se esse consentimento tiver sido manifestado por pessoa concretamente atingida pelas suas implicações processuais e, como...
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