MOISÉS SILVA – ACTIVIDADE BANCÁRIA, VIDEOVIGILÂNCIA, MEIOS DE PROVA A regra geral prevista no art.º 20.º n.º 1 do CT concede a exceção prevista no n.º 2 do mesmo artigo, quando a utilização dos meios de vigilância à distância, de acordo com as circunstâncias de...
PROENÇA DA COSTA – CRIME DE GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS, VIDEOVIGILÂNCIA, INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO I. O tipo objectivo do crime de gravações e fotografias ilícitas consiste no registo fotográfico ou audiovisual da imagem de qualquer...
VIEIRA LAMIM – VIDEOVIGILÂNCIA, CAPTAÇÃO DE IMAGEM, CONSENTIMENTO, PROTECÇÃO DE DADOS I.A videovigilância, nos dias de hoje, é um fenómeno omnipresente em espaços públicos e privados, de tal modo que, quando nos deslocamos pelos nossas cidades ou em espaços...
FILIPE MELO – VIDEOVIGILÂNCIA EM CONDOMÍNIO, CAPTAÇÃO DE IMAGENS, JUSTA CAUSA, PROVA VÁLIDA Pode ser valorado pelo tribunal, o teor das filmagens recolhidas pelo sistema de videovigilância de um condomínio, independentemente de ter ou não havido comunicação à...
MARIA PILAR DE OLIVEIRA – PROIBIÇÃO DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL I – A obtenção de imagens, através do sistema de videovigilância existente num estabelecimento comercial, e a posterior utilização daquelas no âmbito de um...
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