MARIA FILOMENA SOARES – DIREITO À IMAGEM, VIDEOVIGILÂNCIA, VALIDADE DA PROVA 1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização da recolha de imagens não depende de que esta esteja, ou não, autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de...
MARIA JOÃO ROMBA – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, AUDIÊNCIA DO ARGUIDO, VIDEOVIGILÂNCIA I- O procedimento disciplinar, como processo sancionatório que é, tem de assegurar ao arguido a observância do direito de contraditar os factos e produzir as provas...
FERNANDO PINA – BUSCA DOMICILIÁRIA, VIDEOVIGILÂNCIA, MEDIDA DA PENA I – Uma busca domiciliária, assente em consentimento, é válida e eficaz se esse consentimento tiver sido manifestado por pessoa concretamente atingida pelas suas implicações processuais e, como...
MARIA LUÍSA ARANTES – PROTECÇÃO DE DADOS, PROIBIÇÃO DE PROVA I – O direito à imagem está tutelado criminalmente, mas apenas na medida em que não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude.II – Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas...
ÉLIA SÃO PEDRO – TESTEMUNHA, RECONHECIMENTO, VIDEO-VIGILÂNCIA, BURLA, TENTATIVA, MEIO INEPTO I – Não é aplicável ao depoimento de uma testemunha, que esteve directamente envolvida nos factos que relata e os imputa ao arguido, o regime previsto no art.º 147º do...
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