Repositório de Regulação

MARGARIDA VELOSO - VIDEOVIGILÂNCIA, PROVAS NULAS 1 - É pacífico que a licitude da videovigilância se afere pela sua conformidade ao fim que a autorizou.O fim visado pela videovigilância instalada na escola, um local público, por um cidadão, só poderia ser...

RAMALHO PINTO - VIDEOVIGILÂNCIA, PROVAS, PROCESSO DE TRABALHO Não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente...

FÁTIMA MATA-MOUROS - MEIOS DE PROVA, PROIBIÇÃO DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA, GRAVAÇÃO ILÍCITA 1. As proibições de prova representam meios processuais de imposição da tutela de direitos materiais, constituindo limites à descoberta da verdade que têm em si subjacentes o...

CALHEIROS DA GAMA - MEIOS DE PROVA, PROIBIÇÃO DE PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA, GRAVAÇÃO ILÍCITA A obtenção dos fotogramas através do sistema de videovigilância existentes num estabelecimento comercial, para protecção dos seus bens e da integridade física de quem aí se...

OLGA MAURÍCIO - PROVA, VIDEOVIGILÂNCIA 1.- A videovigilância visa finalidades sociais de “protecção de pessoas e bens”. É uma medida preventiva e de dissuasão em relação à prática de infracções penais.2.- As imagens dos arguidos obtidas através de sistema de...

PAULA SÁ FERNANDES - VIDEOVIGILÂNCIA Tendo-se apurado que o visionamento das imagens captadas pelas câmaras de videovigilância, autorizadas pela CNPD, serviu apenas para a entidade empregadora confirmar a actuação ilícita do trabalhador que foi atentatória da...

LUÍS LAMEIRAS - PROCEDIMENTOS CAUTELARES, PROVAS, VIDEOVIGILÂNCIA, PROTECÇÃO DE DADOS I – O direito à prova, decorrência de um adequado acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efectiva, tem suporte constitucional no artigo 20º nº 1, da Constituição da República,...